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Gustavo Tamanini

Nova Andradina (MS)
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Gustavo Tamanini
Artigo · há 7 anos

Do interesse de agir em pleito judicial diante de eventual prova contemporânea formalmente não apreciada pelo instituto nacional de seguro social

DO DIREITO FUNDAMENTAL A SEGURIDADE SOCIAL EM VISTA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO ACERTAMENTO DAS RELAÇÕES SOCIAIS O princípio do acertamento das relações sociais dita que o que realmente deve...
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Jb Admin
Jb Admin
Definição · há 18 anos

Norma cogente

Que se opõe à norma dispositiva ou facultativa. Norma cuja aplicação independe da vontade do destinatário....
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